REsp 2143072 - ACORDAO

REsp 2143072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido protocolados em 10/9/2024, após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal contado da publicação do acórdão em 5/9/2024 (prazo esgotado em 9/9/2024).

Parties
Embargante: NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados (não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade de embargos protocolados após o decurso do prazo legal
  3. 3 Aplicação de precedente sobre impenhorabilidade de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido protocolados em 10/9/2024, após o término do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal contado da publicação do acórdão em 5/9/2024 (prazo esgotado em 9/9/2024).

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Embargos declaratórios rejeitados.