AREsp 2585209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma inteligível e fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e o acórdão considerou, inclusive, a existência de cerceamento de defesa e a limitação imposta pelo art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 001/2006 quanto à aplicação da pena de demissão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PAINS; Embargado: NATANAEL SILVEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público Municipal, Pena De Demissão, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Municipal Pena De Demissão Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PAINS

Embargante

NATANAEL SILVEIRA CAETANO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Apreciação do cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha arrolada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma inteligível e fundamentada, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo, e o acórdão considerou, inclusive, a existência de cerceamento de defesa e a limitação imposta pelo art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 001/2006 quanto à aplicação da pena de demissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados