AREsp 2717316 - DECISAO

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Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, e, caso apresentadas, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, com fundamento nos §§3º do art. 1.024 e §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazos Recursais, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazos Recursais Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como feição de agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da parte embargante para complementar razões recursais
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária após apresentação das razões

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, e, caso apresentadas, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, com fundamento nos §§3º do art. 1.024 e §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais; após, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias; publique-se; intime-se.

Orders

  • Intimação da parte embargante para, no prazo de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Manifestação da parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.