HC 951047 - DECISAO

HC 951047 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 619 do CPP, demonstrando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que afasta pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prequestionamento

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de impetração simultânea de habeas corpus perante Corte Superior e de recurso próprio na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Fundamentação vinculada dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 619 do CPP, demonstrando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que afasta pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.