AREsp 2520031 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; concluiu corretamente pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; o embargante não comprovou feriado local e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida; a nova regra do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao caso anterior à sua vigência.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Rediscussão Da Matéria

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Parties

ALEXANDRE SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar feriado local
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; concluiu corretamente pela intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 798 do CPP e 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; o embargante não comprovou feriado local e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida; a nova regra do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao caso anterior à sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração