AREsp 2518602 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS WERICK VITOR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processual/recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CARLOS WERICK VITOR FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.