REsp 2168866 - DECISAO

REsp 2168866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada foi considerada clara quanto ao provimento do recurso especial para afastar as multas, sendo a devolução dos valores depositados consequência lógica da decisão e não omissão.

Parties
Embargante: LINDONVALTON DA SILVA LUSTOSA; Embargante: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

LINDONVALTON DA SILVA LUSTOSA

Embargante

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de levantamento do depósito prévio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das multas previstas nos arts. 1.026 e 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada foi considerada clara quanto ao provimento do recurso especial para afastar as multas, sendo a devolução dos valores depositados consequência lógica da decisão e não omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.