AREsp 2568892 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a embargante não impugnou de modo específico a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ; e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já analisadas.

Parties
Embargante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Nulidade Da CDA, Remissão Tributária, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Nulidade Da CDA +4 more

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica das razões do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a embargante não impugnou de modo específico a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 7 do STJ; e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já analisadas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.