AREsp 2640108 - DECISAO

AREsp 2640108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a ausência de prequestionamento não configura contradição que deva ser sanada; adicionalmente, reiteradas oposições de embargos protelatórios poderão ensejar aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, e não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ODAIR SANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Usucapião, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Usucapião Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR SANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 17 do CPC e 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a ausência de prequestionamento não configura contradição que deva ser sanada; adicionalmente, reiteradas oposições de embargos protelatórios poderão ensejar aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, e não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil