AREsp 2721932 - DECISAO

AREsp 2721932 - DECISAO

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais em processo com acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento da Corte Especial e deve ser suprida a omissão com a majoração da verba honorária recursal, fixada neste caso em 5% do valor já anteriormente estabelecido.

Parties
Embargante: Município de Rio de Janeiro; Embargada: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; fixação de honorários recursais em 5% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Embargante

parte ex adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de precedente da Corte Especial sobre majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais em processo com acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento da Corte Especial e deve ser suprida a omissão com a majoração da verba honorária recursal, fixada neste caso em 5% do valor já anteriormente estabelecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; fixação de honorários recursais em 5% do valor já fixado.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Após, voltem-me conclusos para o exame do agravo interno de fls. 602/611.