AREsp 2267072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o primeiro agravo interno era inexistente por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e a interposição posterior de agravo idêntico é, ainda assim, preclusa em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não havendo fundamento para integrar ou alterar o julgado; não se aplicou, no momento, a multa por embargos protelatórios nem se reconheceu litigância de má-fé, ficando a parte advertida sobre consequências futuras.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ em recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à hipótese de interposição em duplicidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o primeiro agravo interno era inexistente por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e a interposição posterior de agravo idêntico é, ainda assim, preclusa em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não havendo fundamento para integrar ou alterar o julgado; não se aplicou, no momento, a multa por embargos protelatórios nem se reconheceu litigância de má-fé, ficando a parte advertida sobre consequências futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração