AREsp 2671862 - DECISAO

AREsp 2671862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão concreta: não indicou fatos omitidos; as balizas fáticos foram expressamente analisadas e consideradas incontroversas; a Corte de origem fundamentou a extensão dos efeitos recursais; e os embargos configuram mera insurgência contra decisão clara e fundamentada, não sendo meio apropriado para reformá‑la.

Parties
Embargante: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos Recursais, Litisconsórcio, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1005 Do CPC, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Efeitos Recursais Litisconsórcio Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a questões de fato que exigiriam retorno à Corte de origem
  2. 2 Ausência de indicação de em que medida a Corte de origem justificou a extensão dos efeitos recursais
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a decisão é meramente contrária aos interesses da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão concreta: não indicou fatos omitidos; as balizas fáticos foram expressamente analisadas e consideradas incontroversas; a Corte de origem fundamentou a extensão dos efeitos recursais; e os embargos configuram mera insurgência contra decisão clara e fundamentada, não sendo meio apropriado para reformá‑la.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se