EAREsp 2436250 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; e não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem de atualidade dos paradigmas invocados (nem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo recursal), de modo que manteve-se o julgamento que considerou intempestivo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Similitude Fático Jurídica, Comprovação De Suspensão De Prazo, Boa Fé Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Similitude Fático Jurídica +2 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência por meio de embargos de declaração
  3. 3 Similitude fático-jurídica exigida para embargos de divergência (art. 1.043, §4º do CPC/2015; art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; e não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem de atualidade dos paradigmas invocados (nem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo recursal), de modo que manteve-se o julgamento que considerou intempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.