AREsp 2462459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada, não tendo regularizado adequadamente a representação processual no prazo, sendo a procuração juntada em outros autos incapaz de sanar o vício; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ; não se aplicou multa por não se considerar a atuação como manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.026
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão acerca da juntada de procuração
  2. 2 Efeito de procuração juntada em autos distintos ou não apensados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas buscou rediscutir matéria já examinada, não tendo regularizado adequadamente a representação processual no prazo, sendo a procuração juntada em outros autos incapaz de sanar o vício; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do STJ; não se aplicou multa por não se considerar a atuação como manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.