REsp 1874954 - ACORDAO

REsp 1874954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: a questão da territorialidade foi enfrentada com fundamento na dupla nacionalidade e no nascimento brasileiro do acusado, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na atuação da associação em larga escala e na apreensão de mais de 81kg de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, os embargos buscavam mera reapreciação do julgado, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JARVIS CHIMENES PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extraterritorialidade/territorialidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravação Por Atuação Em Larga Escala
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Processo Penal Embargos De Declaração Extraterritorialidade/territorialidade Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravação Por Atuação Em Larga Escala

Case Brief

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Parties

JARVIS CHIMENES PAVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não incidência do princípio da extraterritorialidade por suposta prática dos crimes no Paraguai
  2. 2 Alegada omissão quanto à dosimetria da pena e à inidoneidade da fundamentação para negativar vetorial 'circunstâncias' em razão de associação destinada ao tráfico transnacional em larga escala

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: a questão da territorialidade foi enfrentada com fundamento na dupla nacionalidade e no nascimento brasileiro do acusado, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na atuação da associação em larga escala e na apreensão de mais de 81kg de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; assim, os embargos buscavam mera reapreciação do julgado, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração