EAREsp 2628671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ ao considerar que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato.

Parties
Embargante: CARLOS SÉRGIO MENEZES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato Bancário, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato Bancário Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS SÉRGIO MENEZES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de revisão de contrato bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ ao considerar que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.