AREsp 2375109 - ACORDAO

AREsp 2375109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte consubstancia mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória ou de questões não prequestionadas, situações vedadas por súmulas desta Corte e do STF (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte consubstancia mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória ou de questões não prequestionadas, situações vedadas por súmulas desta Corte e do STF (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não majorar os honorários advocatícios nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte