REsp 1841140 - DECISAO

REsp 1841140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada omissão traduziu mero inconformismo com a decisão recorrida e configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, sendo a decisão embargada fundada em precedente obrigatório (Tema 1.011/STF).

Parties
Embargante: TEREZINHA DE FÁTIMA POMINI E OUTROS; Embargante: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Precedente Vinculante (tema 1.011/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Recurso Especial Remessa Dos Autos À Justiça Federal Precedente Vinculante (tema 1.011/stf)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE FÁTIMA POMINI E OUTROS

Embargante

SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada omissão traduziu mero inconformismo com a decisão recorrida e configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, sendo a decisão embargada fundada em precedente obrigatório (Tema 1.011/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração de TEREZINHA DE FÁTIMA POMINI E OUTROS e da SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
  • Publique-se.