AREsp 2517193 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na redação da ementa; não reconhecer omissão no acórdão porque a defesa não fundamentou os pedidos subsidiários, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e rejeitar a pretensão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade, mantendo-se a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: DALTON FRANCK ANTUNES PEREIRA; Embargante: FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Estupro De Vulnerável
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

DALTON FRANCK ANTUNES PEREIRA

Embargante

FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa
  2. 2 Alegada omissão e contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na redação da ementa; não reconhecer omissão no acórdão porque a defesa não fundamentou os pedidos subsidiários, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, e rejeitar a pretensão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade, mantendo-se a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Retificar a ementa: substituir o trecho 'A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, além do relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar' por 'A Corte estadual entendeu...