AREsp 2465150 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; as alegações constituem mera tentativa de rejulgamento do agravo regimental e não vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: ZENON DA SILVA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Produção De Provas, Participação Do Réu Na Audiência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ZENON DA SILVA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Presença de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (tentativa de rejulgamento)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; as alegações constituem mera tentativa de rejulgamento do agravo regimental e não vício sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment