AREsp 2397013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão manteve-se com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, sendo o pedido dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do decidido; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por parte contrária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão manteve-se com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, sendo o pedido dos aclaratórios mera tentativa de rediscussão do decidido; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa.