EAREsp 2361944 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); os embargos de declaração objetivam, na prática, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para processamento de embargos de divergência (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); os embargos de declaração objetivam, na prática, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.