AREsp 2519594 - ACORDAO

AREsp 2519594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu corretamente sobre a intempestividade do recurso anterior diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e orientação firmada no REsp n. 1.813.684/SP, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso segundo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu corretamente sobre a intempestividade do recurso anterior diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e orientação firmada no REsp n. 1.813.684/SP, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015