REsp 2033263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de reconhecimento do indulto constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem no recurso especial ou agravo regimental, e os embargos, nos termos do art. 619 do CPP, somente destinam-se a esclarecer, integrar ou corrigir vícios formais da decisão, inexistentes no caso.

Parties
Embargante: HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK; Embargante: JOÃO LEONELLO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Inovação Recursal, Indenização Mínima, Reparação De Dano, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Inovação Recursal Indenização Mínima Reparação De Dano Art. 619 CPP +1 more

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Parties

HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK

Embargante

JOÃO LEONELLO PAVIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Finalidade e limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de pedido de reconhecimento de indulto em embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de tese não suscitada nas instâncias ordinárias e no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de reconhecimento do indulto constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem no recurso especial ou agravo regimental, e os embargos, nos termos do art. 619 do CPP, somente destinam-se a esclarecer, integrar ou corrigir vícios formais da decisão, inexistentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.