EAREsp 2439859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso. Ademais, a Súmula 83/STJ pode aplicar-se pelas alíneas 'a' e 'c' e não há elementos que justifiquem o trancamento da ação penal ou modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e sua aplicação pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso. Ademais, a Súmula 83/STJ pode aplicar-se pelas alíneas 'a' e 'c' e não há elementos que justifiquem o trancamento da ação penal ou modificação do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados