AREsp 2534807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal entendeu que as questões suscitadas foram analisadas pelo juízo a quo e pela Corte, que afastaram a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e rejeitaram a alegação de cerceamento por entenderem desnecessária a perícia contábil, cumulando que a falta de apresentação do demonstrativo do débito nos termos do art. 917, §3º, do CPC/2015 justificou a rejeição liminar do pedido de excesso de execução; além disso, não é competente o STJ para analisar, a esse propósito, suposta ofensa a preceitos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Art. 917, §3º, Cpc/2015, Prequestionamento, Constituição Federal, Arts. 5º, XXXVI, E 93, IX
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Perícia Contábil +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal entendeu que as questões suscitadas foram analisadas pelo juízo a quo e pela Corte, que afastaram a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e rejeitaram a alegação de cerceamento por entenderem desnecessária a perícia contábil, cumulando que a falta de apresentação do demonstrativo do débito nos termos do art. 917, §3º, do CPC/2015 justificou a rejeição liminar do pedido de excesso de execução; além disso, não é competente o STJ para analisar, a esse propósito, suposta ofensa a preceitos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.