AREsp 2575123 - DECISAO

AREsp 2575123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização de concorrência desleal pelo uso de palavra-chave correspondente à marca de terceiro atuante no mesmo ramo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; além disso, a análise da prova documental é prejudicada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; configura-se, assim, caráter meramente infringente dos embargos.

Parties
Embargante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Embargada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concorrência Desleal, Uso De Palavras Chave/links Patrocinados, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Embargos De Declaração Concorrência Desleal Uso De Palavras Chave/links Patrocinados Responsabilidade Civil Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

Apelada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de concorrência desleal pelo uso de palavra-chave correspondente a marca de terceiro
  3. 3 impossibilidade de análise de prova documental por óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização de concorrência desleal pelo uso de palavra-chave correspondente à marca de terceiro atuante no mesmo ramo, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; além disso, a análise da prova documental é prejudicada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; configura-se, assim, caráter meramente infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.