AREsp 2726755 - DECISAO

AREsp 2726755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: os requisitos legais para majoração de honorários recursais não estão atendidos e o dispositivo já tratou dos limites percentuais e da eventual concessão da gratuidade, não havendo vício que autorize aclaratórios; determinou-se ainda advertência quanto à reiteração com previsão de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ADEMIR LOMBARDO DA SILVA; Embargante: APARECIDA DANA DE MORAES; Embargante: JOSE PERILO BATISTA; Embargante: MARINA DE FATIMA DOMINGUES DA SILVA; Embargante: OLIMPIO DA SILVA LOPES; Embargante: ROSA BON BATISTA; Embargante: RUDOGERIO CARLOS DE MORAES; Embargante: TERESINHA SOARES LOPES; Embargante: WALTER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Suspensão Da Exigibilidade De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADEMIR LOMBARDO DA SILVA

Embargante

APARECIDA DANA DE MORAES

Embargante

JOSE PERILO BATISTA

Embargante

MARINA DE FATIMA DOMINGUES DA SILVA

Embargante

OLIMPIO DA SILVA LOPES

Embargante

ROSA BON BATISTA

Embargante

RUDOGERIO CARLOS DE MORAES

Embargante

TERESINHA SOARES LOPES

Embargante

WALTER GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios recursais apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: os requisitos legais para majoração de honorários recursais não estão atendidos e o dispositivo já tratou dos limites percentuais e da eventual concessão da gratuidade, não havendo vício que autorize aclaratórios; determinou-se ainda advertência quanto à reiteração com previsão de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa