AREsp 2591590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, e o efeito modificativo dos embargos só é admitido em hipóteses excepcionais comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Análise da alegada omissão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas; ademais, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, e o efeito modificativo dos embargos só é admitido em hipóteses excepcionais comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa ao embargante.