RHC 196612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão: o acórdão impugnado já fundamentou que as matérias demandam exame em apelação interposta, não tendo sido apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; igualmente, o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual e o pedido de sustentação oral não configuram omissão, diante da necessidade de fundamentação do pedido de não inclusão em pauta virtual e da existência de meios eletrônicos para sustentações no plenário virtual.

Parties
Embargante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Pauta Virtual, Conflito De Competência, Duração Razoável Do Processo, Inafastabilidade Da Jurisdição
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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matérias quando há apelação criminal pendente
  3. 3 Indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão: o acórdão impugnado já fundamentou que as matérias demandam exame em apelação interposta, não tendo sido apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; igualmente, o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual e o pedido de sustentação oral não configuram omissão, diante da necessidade de fundamentação do pedido de não inclusão em pauta virtual e da existência de meios eletrônicos para sustentações no plenário virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.