AREsp 2592947 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a impugnação pretendida pela embargante constitui rediscussão de matéria já decidida e, além disso, não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos que ensejariam a oposição dos recursos, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para fins de agravo interno em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a impugnação pretendida pela embargante constitui rediscussão de matéria já decidida e, além disso, não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos que ensejariam a oposição dos recursos, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.