AREsp 2653228 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por cotejo entre acórdão e tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que os embargos não constituem via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: D"EL REY ARTES GRÁFICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

D"EL REY ARTES GRÁFICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a embargante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por cotejo entre acórdão e tese recursal, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que os embargos não constituem via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.