AREsp 2597446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam reexame do mérito e mero inconformismo; havia deficiência na fundamentação e inovação recursal, estando as pretensões obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Embargante: THAYKSON DUILO DIAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

THAYKSON DUILO DIAS MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à análise de fundamentos suscitados pela defesa (incluindo alegação sobre enunciado sumular n. 284 do STF)
  3. 3 Se é possível o reexame da dosimetria da pena diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam reexame do mérito e mero inconformismo; havia deficiência na fundamentação e inovação recursal, estando as pretensões obstadas pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se