EAREsp 2397842 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscou, por embargos de declaração, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência (matéria já apreciada), o que é incabível; não há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ entre os arestos confrontados; por tais razões, embargos de declaração rejeitados e agravo interno negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; indeferimento liminar de pedido de embargo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência por meio de embargos de declaração
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e o EREsp n. 1.424.404/SP quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante buscou, por embargos de declaração, reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência (matéria já apreciada), o que é incabível; não há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ entre os arestos confrontados; por tais razões, embargos de declaração rejeitados e agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; indeferimento liminar de pedido de embargo

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno