AREsp 2418358 - DECISAO

AREsp 2418358 - DECISAO

A pretensão dos embargos estava atendida porque, no julgamento do Agravo Interno, a relatora reconsiderou a decisão e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, de modo que os embargos ficaram prejudicados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Parte Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração de fls. 1755-1756.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Erro Material Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Parte Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à vigência do Código de Processo Civil aplicável e consequente majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

A pretensão dos embargos estava atendida porque, no julgamento do Agravo Interno, a relatora reconsiderou a decisão e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, de modo que os embargos ficaram prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração de fls. 1755-1756.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.