AREsp 2588611 - DECISAO

AREsp 2588611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição interna ou erro material no decisum impugnado; a insurgente busca rediscussão de matéria fático-probatória (capacidade econômica do espólio), cuja reavaliação é vedada em recurso extraordinário/ especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem admitiu diferimento do recolhimento das custas (Súmula 283/STF), fundamento suficiente para manter a decisão. Por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, com ressalva sobre a possibilidade de aplicação futura em caso de reiteração...

Parties
Embargante: VICTORIA BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação De Multa Processual, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 283/stf Aplicação De Multa Processual Omissão Contradição

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Parties

VICTORIA BORGES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna vs externa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição interna ou erro material no decisum impugnado; a insurgente busca rediscussão de matéria fático-probatória (capacidade econômica do espólio), cuja reavaliação é vedada em recurso extraordinário/ especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem admitiu diferimento do recolhimento das custas (Súmula 283/STF), fundamento suficiente para manter a decisão. Por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, com ressalva sobre a possibilidade de aplicação futura em caso de reiteração...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.