AREsp 2668177 - ACORDAO

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Não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade delitiva; o acórdão enfrentou a matéria de forma adequada; os embargos visam rejulgamento e não cabe sua admissão nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Droga
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão da droga
  2. 2 Ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Falta de comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade delitiva; o acórdão enfrentou a matéria de forma adequada; os embargos visam rejulgamento e não cabe sua admissão nos termos do art. 619 do CPP, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.