EAREsp 2574838 - ACORDAO

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Não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não permitir a rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos são rejeitados por mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não permitir a rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos são rejeitados por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno