AREsp 2565576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já examinadas e decididas, o que é incabível em embargos de declaração; o fato superveniente indicado exige exame de outro processo e dilação probatória, implicando reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem conduta maliciosa que justificasse sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Nulidade De Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Nulidade De Decisão Monocrática Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Valoração de fato superveniente que depende de exame de outro processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já examinadas e decididas, o que é incabível em embargos de declaração; o fato superveniente indicado exige exame de outro processo e dilação probatória, implicando reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem conduta maliciosa que justificasse sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.