AREsp 2624175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, caracterizando mero inconformismo; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Mero inconformismo não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, caracterizando mero inconformismo; além disso, no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.