AREsp 1941467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado (mero inconformismo), não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à alegada violação do art. 1.026, § 2º, e à prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possível violação do art. 1.026 do CPC/2015 e discussão sobre aplicação de multa (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a parte buscou rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado (mero inconformismo), não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à alegada violação do art. 1.026, § 2º, e à prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.