AREsp 2529749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pretendendo apenas rediscutir o mérito do recurso especial cuja análise ficou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Grafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Grafisa S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial e prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pretendendo apenas rediscutir o mérito do recurso especial cuja análise ficou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.