AREsp 2626682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de modo que a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão; embargos não podem ser utilizados para reexame ou reforma do julgado; e há vedação para o STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação Cível, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Cível Prequestionamento Fungibilidade Recursal Competência Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que julgou agravo interno
  3. 3 Distinção entre liquidação de sentença e necessidade de prévia liquidação em demandas coletivas (Tema 1.169/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de modo que a falta de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão; embargos não podem ser utilizados para reexame ou reforma do julgado; e há vedação para o STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator