AREsp 2541773 - ACORDAO

AREsp 2541773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargantes equivaleria a mero inconformismo e à rediscussão de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a alteração do julgado.

Parties
Embargante: R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Coisa Julgada, Reexame De Fato E Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Coisa Julgada Reexame De Fato E Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargantes equivaleria a mero inconformismo e à rediscussão de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator