EAREsp 2611005 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando fundamentada a decisão quanto à ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque os embargos buscavam efeito infringente para reexame do mérito, vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Efeito Infringente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Impugnação Específica Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada e atribuir efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando fundamentada a decisão quanto à ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque os embargos buscavam efeito infringente para reexame do mérito, vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (acórdão)