REsp 2006556 - ACORDAO

REsp 2006556 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos da decisão e a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica, devendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do requisito de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e efeitos dos vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos da decisão e a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica, devendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.