AREsp 2589348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou expressamente da incidência da Súmula 83/STJ e constatou que a parte não refutou tal óbice nem indicou precedentes capazes de demonstrar divergência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Embargante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Embargante

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ alegada pela parte embargante
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou expressamente da incidência da Súmula 83/STJ e constatou que a parte não refutou tal óbice nem indicou precedentes capazes de demonstrar divergência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC