HC 782286 - ACORDAO

HC 782286 - ACORDAO

Não se constata omissão no acórdão, que explicitou a ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio porquanto a diligência decorreu da apreensão de uma porção de crack em busca pessoal fora da residência e nada indicava uso da casa para a prática de crime; como os embargos visam obter novo julgamento, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de novo julgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constata omissão no acórdão, que explicitou a ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio porquanto a diligência decorreu da apreensão de uma porção de crack em busca pessoal fora da residência e nada indicava uso da casa para a prática de crime; como os embargos visam obter novo julgamento, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.