AREsp 2429481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já contém fundamentação clara e suficiente, explicitando que feriado municipal não influencia a contagem do prazo recursal perante o STJ, cuja contagem observa o calendário desta Corte, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ROBSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Municipal, Cômputo Do Prazo Perante O STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Municipal Cômputo Do Prazo Perante O STJ

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Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Contagem do prazo recursal perante o STJ e influência de feriado municipal
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já contém fundamentação clara e suficiente, explicitando que feriado municipal não influencia a contagem do prazo recursal perante o STJ, cuja contagem observa o calendário desta Corte, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado