AREsp 2491020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e, portanto, a matéria de mérito não foi examinada; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não enseja violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC; admitir os embargos implicaria reexame de questões de mérito vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e os embargos não servem para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria de fundo frente ao enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e, portanto, a matéria de mérito não foi examinada; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não enseja violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC; admitir os embargos implicaria reexame de questões de mérito vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e os embargos não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida